A extinção do INPI e seus efeitos
21 de Fevereiro de 2020
A extinção do INPI e seus efeitos
A extinção do INPI e seus efeitos

A ação do Governo Federal de extinguir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, bem como a transformação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial na Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial, incorporando as competências do INPI pode comprometer seriamente o desenvolvimento intelectual do país. Para o Governo Federal, o objetivo é economizar gastos, mas como os servidores do INPI seriam realocados, a economia resultaria apenas em R$ 52 milhões.

Com isso, resultará em insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico do país, a competitividade e a produtividade no mercado brasileiro, além de efeitos negativos no acesso a educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no artigo 23, V, e artigo 218 e seguintes, da Constituição. Sem mencionar que essa ação também trará uma insegurança jurídica para as atividades empresariais, uma vez que não terão mais um órgão exclusivo para atender as demandas de registros.

De acordo com a nota emitida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES) a proposta vai contra do que vem sendo feito no mundo, uma vez que escritórios de patentes e marcas são valorizados por outros países. Além disso, as associações destacam que a medida geraria alteração da competência para o julgamento das causas de PI, que vêm sendo analisadas com eficiência por magistrados federais.

Enquanto presidente de uma empresa de marcas e patentes, desaprovo esse tipo de ação do Governo, pois também se torna preocupante para os empresários da indústria farmacêutica, já que as patentes do segmento estão ligadas, diretamente, aos preços dos produtos. Nesse sentido, tirar a responsabilidade das patentes farmacêuticas do INPI, e vincular à verificação de uma entidade privada, poderia gerar imparcialidade dos examinadores, pois, eles ficariam sujeitos ao lobby das empresas, dificultando os processos de liberação às indústrias nacionais, mas favorecendo às internacionais.

Camejo Soluções em Comunicação | 21 de Fevereiro de 2020