28 de Junho de 2019
Aplicativos de transporte liberados
Aplicativos de transporte liberados

Inúmeras disposições da Lei 12.162/16, que regula o serviço de intermediação de transporte por aplicativos (Uber, Cabify e 99Pop, entre outros) em Porto Alegre, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, que avaliou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada pelo diretório municipal do Partido NOVO, em outubro de 2017. Esses mesmos dispositivos estavam suspensos em caráter liminar desde então.

O inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares, conectadas em tempo real à rede mundial de computadores, consiste em atividade econômica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o serviço, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a prestação do serviço, são todos desta natureza”, afirma o texto que registra a ADIN como procedente.

A ação teve por objetivo reconhecer como inconstitucional a legislação que estava em vigor, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. “Em linhas gerais, pode-se dizer que a legislação municipal equiparava serviços privados inovadores a serviços públicos tradicionais. Em síntese, o serviço tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfatória para os consumidores, sem regulação por causa da liminar, e agora isso se torna definitivo. A segurança que a decisão traz tende a melhorar ainda mais o serviço, com ampliação da concorrência e diversificação”, afirma Ederson Porto, advogado do NOVO, que assina a ADIN.

Fatores como a cobrança de uma taxa fixa por condutor (art. 4º), exigência de emplacamento no Rio Grande do Sul para os veículos (art. 5º, §1º, XI), compartilhamento de dados e informações (arts. 3º, 14 e 17), limite de idade veicular (art. 11, II, “b”), obstáculos ligados à necessidade de autorização (arts. 1º, 2º, 11, 13, 22, 39), entre outros, faziam com que a Lei Municipal 12.162/2016 reduzisse a oferta, encarecendo os serviços e, com isso, penalizando não só os motoristas, que precisam gerar renda em tempos de crise, mas, sobretudo, os consumidores.

Camejo Soluções em Comunicação | 28 de Junho de 2019